Legislação do Alojamento Local

Neste site da ASAE temos alguns esclarecimentos a questões do dia-a-dia do Alojamento Local. 

 https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/alojamento-local.aspx

No site da DECO encontramos informação importante sobre a relação dos Condomínios com o Alojamento Local.

https://www.condominiodeco.pt/informe-se/artigos/outras/alojamento-local-nova-legislacao

Criação da figura do Alojamento Local. https://dre.pt/application/conteudo/116152179

Figura do Alojamento Local-29 de Agosto. https://dre.pt/application/file/56384665

Alteração da figura do Alojamento Local-23 de abril  https://dre.pt/application/file/67063177

Novo diploma do regime de Alojamento Local -22 de Agosto 2018  https://dre.pt/application/conteudo/116152179

Os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA), por forma a poderem proceder à respetiva comunicação eletrónica em condições de segurança.

https://siba.sef.pt/

https://siba.sef.pt/boletins-de-alojamento/ 

A disponibilização do Livro de Reclamações Electrónico é, desde 1 de Julho, obrigatória para os prestadores de serviços públicos essenciais, tornando-se obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2018, para a generalidade dos fornecedores de bens e serviços que exerçam a sua actividade quer através de um estabelecimento físico aberto ao público, quer através de meios digitais, sob pena de aplicação de uma coima entre € 250 e € 3.500, no caso de pessoa singular, e entre € 1.500 a € 15.000, no caso de pessoa colectiva.

https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx

FAQ’s

https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-perguntas-frequentes.aspx